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Receita Estadual e Detran-PB definem regras do parcelamento do IPVA e Seguro para motos até 150cc Imprimir E-mail

A Secretaria de Estado da Receita (SER) e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) publicaram uma portaria conjunta com as regras de pagamento do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores)e do Seguro Obrigatório (DPVAT) para os proprietários de motocicletas até 150 cilindradas na Paraíba. Os veículos que estão com licenciamentos, tributos e taxas em atraso até dezembro do ano passado e buscam a regularização junto aos órgãos do Estado, poderão assegurar perdão das dívidas de anos anteriores.

 
Veículos envolvidos em acidentes sem vítimas devem ser retirados das vias sob pena de infração Imprimir E-mail

A partir do dia 1º de julho deste ano, fica obrigatória a retirada de veículos das vias públicas nos casos de acidentes de trânsito sem vítimas na Paraíba. A medida foi estabelecida pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), por meio da Resolução 001/2014, atendendo o que determina o artigo 178 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O Batalhão de Trânsito da Polícia Militar apenas se deslocará ao local da ocorrência sem vítima quando o condutor for menor de 18 anos; quando não possuir habilitação; apresentar sinais de consumo de álcool e houver crime ou contravenção penal relacionado ao acontecimento. 

 
 

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