Passo a passo para auferir o beneficio da medida provisória nº. 173, de 07 de Maio de 2011, que concede remissão (perdão) dos créditos tributários relacionados a impostos e taxas estaduais no licenciamento de motocicletas e motonetas nacionais com até 150 (cento e cinqüenta) cilindradas, cadastradas no Registro Nacional de Veículos Automotores - Paraíba, vencidos até 31/dezembro/2010.

 

Quais são os benefícios?

 

              Remissão dos Impostos e Taxas abaixo relacionados, para os débitos vencidos até 31/dezembro/2010.

 

  • Imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, constituídos ou não, inscritos ou não na divida ativa, inclusive ajuizados;
    • Taxa de prevenção contra incêndio e salvamento e
    • Taxa de serviço sobre o licenciamento anual.

 

Quem possui direito ao benefício?

 

O proprietário, pessoa física, que possua motocicleta ou motoneta nacional, com até 150 cilindradas, que possua rendimento mensal individual não superior a 02 (dois) salários mínimos e que tenha quitado integralmente o Licenciamento relativos ao exercício 2011.

 

O beneficio fica limitado à propriedade de um veículo por beneficiário, e estende-se as aquisições efetuadas por pessoa física na modalidade de arrendamento mercantil ou “leasing”.

 

Prazo para requerer o benefício?

 

Até 60 dias a partir da publicação da MP 173/2011, ou seja 08 de julho de 2011.



PASSO A PASSO DO PROPRIETÁRIO OU REPRESENTANTE LEGAL PARA AUFERIR O BENEFICIO DA MP 173.

 

 1º Passo - Dirigir-se à uma unidade Fiscal da Receita Estadual onde o veículo estiver cadastrado em João Pessoa e em Campina Grande na sede do DETRAN e nos demais dos municípios  nas coletorias, para preenchimento do requerimento e da declaração de rendimentos ( se for o caso)  munido dos seguintes documentos (originais e xerox)

 

  • RG e CPF ou CNH  do proprietário dentro da validade;
  • CRLV mais recente ou extrato do mesmo fornecido pelo Detran
  • Comprovante de rendimento ou declaração de que não possui rendimentos acima de 2 (dois) salários mínimos;
  • Comprovante de endereço

 

2º Passo - se preenchidos os requisitos do 1º passo o DETRAN emitirá guia do licenciamento do veículo para o ano de 2011 (IPVA, bombeiros, renovação de licenciamento e seguro obrigatório);

 

3º Passo - efetuar o pagamento da guia de licenciamento 2011.

 

4º Passo – Após a quitação da guia de licenciamento, retornar a unidade Fiscal da Receita Estadual onde o veículo estiver cadastrado (em João Pessoa e em Campina Grande na sede do DETRAN e nos demais dos municípios  nas coletorias) para autorização  da emissão do Certificado de Licenciamento Anual – CLA (antigo CRLV).

 

5º Passo – Dirigir-se à unidade do DETRAN-PB para receber o Certificado de Licenciamento Anual – CLA (antigo CRLV).

 

Diário Oficial nº 14.640, publicado em 13 de maio de 2011 e Anexo I -  Requerimento e o Anexo II -  Declaração